VEREADOR vem de “verea”, originário do grego antigo, significando vereda, caminho. Vereador seria o que vereia, trilha, ou orienta os caminhos.
Existe no idioma brasileiro o verbo verear. Vereador é o mesmo que Edil.
Muito se fala nas campanhas eleitorais em verear, mas devemos entender que candidatos vêm prometendo o que, em tese, não poderão cumprir por total falta de amparo legal.
Os Vereadores têm quatro funções principais:
Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis buscando organizar a vida da comunidade.
Função Fiscalizadora: O Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.
Função de Assessoramento ao Executivo: Esta função é aplicada as atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual(PPA), lei de diretrizes orçamentárias(LDO) e lei orçamentária anual(LOA), poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas.
Função Julgadora: A Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.
As duas funções principais são fiscalizar as ações da Prefeitura e legislar. Portanto, a exigência básica a ser observada na hora de votar é a capacidade e conhecimento para realizar essas duas ações.
O parlamentar, como parte de seu mandato, exerce suas funções também fora das salas do legislativo, seja visitando as comunidades ou participando de discussões sobre temas municipais em eventos fora da Câmara. Mas, em grande parte do tempo, estão nos gabinetes, nas comissões técnicas ou em plenário, onde são apreciados e votados a maioria dos projetos que podem se transformar em leis municipais.
Do ponto de vista estrito da Constituição Federal, o vereador pode:
• Aprovar, emendar ou rejeitar o projeto de orçamento do município, que é de iniciativa do Executivo. Ou seja, quem planeja o que vai ser realizado na cidade é o Prefeito, junto com sua equipe, mas quem autoriza, sugere melhorias ou rejeita são os vereadores.
• Definir de que forma o solo urbano deve ser ocupado: altura dos prédios, uso residencial ou comercial etc. Nestas questões e outras em que envolve propor alternativas, é preciso que o vereador tenha capacidade intelectual para entender, propor e decidir da melhor maneira.
• Fiscalizar permanentemente atos do governo. Fiscalizar, não significa criticar ou elogiar atos do prefeito, mas acompanhar e denunciar irregularidades da administração municipal ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público. Exemplo: acompanhar o resultado das licitações, empenho e pagamento das firmas contratadas; acompanhar como o dinheiro é aplicado e verificar a qualidade dos serviços. Para realizar as atividades descritas neste ponto, é preciso fundamentalmente que o vereador conheça e estude a legislação pública, saiba como funciona o Orçamento Público, a Contabilidade Pública, Exercício financeiro e a estrutura da execução orçamentária, para que possa analisar as ações do executivo e ter a capacidade de tomar decisões que evitem o mau uso do dinheiro público.
• Criar normas gerais sobre concessão de serviços públicos e também,
• Conceder títulos de homenagem aos cidadãos.
E o vereador não pode:
• Alterar a estrutura administrativa da Prefeitura.
• Gerar despesa pública fora do orçamento.
• Legislar sobre assuntos de competência do Estado ou da União.
Como se pode ver, ser vereador não é uma tarefa simples ou fácil. É preciso ter cuidado, para não invertermos as prioridades, primeiro devemos considerar a capacidade para a função, depois se o candidato é popular, simpático, conhecido, etc. Se consideramos as características corretas, eliminaremos grande parte dos concorrentes, talvez até aquele com qual simpatizamos, mas acertaremos na escolha. Se invertermos as prioridades na hora da escolha, veremos o que a prática nos mostra: pouco trabalho, poucos resultados e gastos desnecessários.
Quando um vereador não é capacitado, ele é conivente com o Executivo, mesmo que critique as ações da prefeitura. Aliás, quando o vereador não é capacitado para o cargo, o que nós vemos são críticas sem resultados, ou apoio indevido, pois os legisladores não conseguem interpretar a Lei e os dispositivos de controle. Assim a coisa mais importante que acontece na Câmara, são homenagens e proposições que na maioria das vezes não são atendidas.
Como podem ver, o VEREADOR é a pessoa eleita pelo povo para vigiar, ou cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ditando as regras necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA. Portanto, não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da SAÚDE, da EDUCAÇÃO, do ESPORTE, da CULTURA, do LAZER, do ASFALTO, do MEIO AMBIENTE, do TRÂNSITO, dos LOTEAMENTOS e CASAS POPULARES, etc. Poderão, todavia, somente auxiliar a Administração nesses objetivos, por meio de Indicações e/ou Requerimentos (que devem ser fundamentados, possuir argumentos fortes e legais), mesmo porque, tanto o PREFEITO como o VEREADOR só podem fazer aquilo que a LEI DETERMINA OU AUTORIZA.
